Termos de Uso

Última atualização: 14 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CentralNFS (centralnfs.com.br), operada por CENTRAL NFS LTDA, CNPJ 68.002.586/0001-67, com sede em Lajeado/RS ("nós"). Ao criar uma conta, você ("usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

O CentralNFS é uma plataforma online para emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no Padrão Nacional, incluindo: emissão e transmissão de notas à Sefin Nacional, cancelamento, captação de XMLs emitidos e recebidos, geração do documento auxiliar (DANFSe) e painéis de acompanhamento.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

• O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas da empresa e dos usuários. Você é responsável pela veracidade dos dados.
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada com elas.
• Contas de escritórios contábeis podem administrar empresas de terceiros; ao fazê-lo, o escritório declara possuir autorização dos respectivos titulares.

3. Certificado digital

• Para emitir notas, você envia à plataforma o seu certificado digital A1 (arquivo .pfx) e a respectiva senha, autorizando o CentralNFS a utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais em seu nome (NFS-e, cancelamentos e consultas ao ambiente nacional).
• O certificado e a senha são armazenados de forma cifrada (criptografia forte, em cofre digital), conforme descrito na Política de Privacidade.
• Você pode remover seu certificado da plataforma a qualquer momento, o que interrompe a capacidade de emissão.
• A validade e a renovação do certificado são de sua responsabilidade. A plataforma avisa quando o vencimento se aproxima, mas o aviso não substitui o seu controle.

4. Responsabilidades do usuário

• O conteúdo das notas (valores, tomador, descrição do serviço, tributação) é informado por você e é de sua exclusiva responsabilidade fiscal e legal.
• É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para emitir documentos fiscais fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Você se compromete a manter seus dados cadastrais e fiscais atualizados.

5. Nossas responsabilidades e limites

• Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas a emissão depende também de serviços de terceiros — em especial o ambiente nacional da NFS-e (Sefin/ADN, gov.br) — cuja indisponibilidade não podemos controlar.
• A plataforma é uma ferramenta de emissão e gestão; ela não presta consultoria tributária. A definição do regime, alíquotas e enquadramentos permanece com você e/ou seu contador.
• Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento, exceto nas hipóteses em que a lei não permita limitação.

6. Pagamento e suspensão

• O uso da plataforma pode estar condicionado ao pagamento de mensalidade ou plano contratado.
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após aviso, preservando-se os seus dados e documentos pelo prazo legal.

7. Cancelamento e encerramento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Antes do encerramento, recomendamos exportar seus XMLs e PDFs.
• Após o encerramento, os documentos fiscais são mantidos apenas pelo período exigido por lei e, então, eliminados com segurança.
• Podemos encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das mudanças significa concordância.

9. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos: arthurdalci@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.